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Qual é o seu problema?
Direito Civil
Proteja os seus direitos no quotidiano. Soluções jurídicas para contratos, indemnizações e conflitos civis.


Sou advogada licenciada pela Universidade de Lisboa (2004) com 19 anos de experiência em Direito Comercial, Imobiliário, Insolvência Pessoal e Imigração. Meu compromisso é simples: defender seus direitos com sinceridade, comprometimento e honestidade.
Já resolvi mais de 1.500 casos em diferentes áreas jurídicas, sempre com foco em encontrar a melhor solução para cada cliente. Cada caso é único, e cada cliente merece atenção personalizada.
Na minha prática, não prometo resultados impossíveis. O que prometo é trabalho ético, transparência total e dedicação completa ao seu caso.
Proteja os seus direitos no quotidiano. Soluções jurídicas para contratos, indemnizações e conflitos civis.
Na Dra. Carla Guerreiro Marques, acreditamos em transparência total sobre custos. Aqui está como funciona:
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Presencial ou On-line
Resolvemos seus problemas no menor tempo possível, sem comprometer a qualidade.
Cada área de atuação é tratada com profundidade e expertise adquirida em anos..
Trabalhamos com dedicação total, sempre pensando no melhor para você.
Entendo que cada caso é único. Não somos apenas advogados, somos parceiros na sua jornada.

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Análise completa do seu caso com a Dra. Carla. Explicamos todas as opções e próximos passos.
Desenvolvemos uma estratégia personalizada. Você decide se quer prosseguir com nossos serviços.

Representação e suporte em todas as etapas. Você nunca está sozinho neste processo.
"Ao mudar para Portugal em 2026, enfrentámos o desafio de transitar para o novo regime fiscal IFICI e gerir um património complexo. A Dra. Carla foi fundamental na blindagem dos nossos ativos. Com uma visão estratégica, ela não só garantiu a nossa conformidade fiscal, como utilizou os novos mecanismos do Simplex para assegurar que o nosso investimento imobiliário estivesse 100% regularizado. Um serviço de excelência que combina rigor técnico com uma rapidez de resposta impressionante."
Proteção Empresarial e Patrimonial
"A nossa empresa familiar enfrentava uma execução fiscal agressiva que ameaçava a operação. A Dra. Carla assumiu a defesa com uma precisão cirúrgica, paralisando a penhora indevida e reestruturando a nossa sociedade para a nova geração. Numa época de tantas mudanças legislativas, ter uma advogada que domina as novas plataformas digitais e os tribunais superiores trouxe-nos a segurança necessária para continuar a crescer. É a parceira jurídica ideal para quem valoriza o seu legado."
Encontre aqui as respostas às dúvidas mais comuns dos nossos clientes.
O IFICI substituiu o antigo RNH para novos residentes. Ele oferece uma taxa fixa de 20% de IRS durante 10 anos, mas é focado exclusivamente em profissionais de alto valor acrescentado, como investigadores, cientistas e colaboradores de empresas tecnológicas ou exportadoras.
Em 2026, as mais-valias obtidas com a venda de criptoativos detidos por menos de 365 dias são tributadas. O planeamento foca-se em distinguir o investidor ocasional do profissional para evitar cargas fiscais excessivas.
É o processo onde dívidas de impostos de uma empresa são redirecionadas para o património pessoal do gerente. A defesa consiste em provar que a falta de pagamento não foi causada por má gestão ou culpa do administrador.
São mecanismos que permitem negociar a venda de ativos ou da própria empresa antes de uma declaração formal de insolvência, protegendo o valor do negócio e os empregos.
Através da Oposição à Penhora, garantindo que o valor retido respeite o limite de impenhorabilidade. Em 2026, o salário mínimo de 920 euros é o valor base protegido por lei.
É um repositório eletrónico onde ficam centralizados todos os documentos, certidões e atos societários, facilitando a gestão e a apresentação de documentos a entidades públicas.
A atualização é feita anualmente com base na inflação. Para 2026, o índice de referência
técnica para o aumento é de 2,3%.
Os parceiros têm direitos equiparados aos casados em termos de IRS conjunto, proteção da
casa de morada de família e direitos de segurança social, embora a sucessão exija
planeamento específico.
O antigo regulamento de 1951 foi substituído pelo novo Código da Construção. As normas agora são baseadas em desempenho e segurança técnica, eliminando regras obsoletas e uniformizando as exigências em todos os municípios.
A lei permite a escritura sem a licença, mas o comprador assume o risco de irregularidades. É indispensável realizar uma auditoria técnica (due diligence) antes da compra para garantir que o imóvel cumpre as normas do Código da Construção.
Desde janeiro de 2026, todos os municípios são obrigados a utilizar a PEPU. É através desta plataforma que se submetem projetos, acompanham-se prazos e obtêm-se certidões de isenção ou aprovação tácita.
Se a autarquia não decidir sobre um licenciamento em prazos que variam de 120 a 200 dias, o projeto é considerado aprovado automaticamente (deferimento tácito).
Documentos e vistos caducados após 30 de junho de 2025 permanecem válidos legalmente em Portugal até 15 de abril de 2026 para todos os efeitos de trabalho e residência.
A escolha depende da fonte de rendimento: o D7 é para rendas passivas (pensões, dividendos); o D8 é para quem trabalha remotamente com rendimentos superiores aos limites fixados para 2026.
Atualmente, o prazo médio é de 24 a 36 meses. O processo foi simplificado para falantes de português, onde o conhecimento da língua é presumido.
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M. Hoffmann, Investidor Internacional.
Investimento e Estratégia Fiscal