POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES
Responsável pelo Tratamento: Dra. Carla Guerreiro Marques
Cédula Profissional: [52517E]
E-mail Profissional: cgm-52517e@adv.oa.pt
Contacto WhatsApp/Profissional: +351 962 993 794
Website: advogadacarla.com
1. COMPROMISSO DE PRIVACIDADE E SIGILO PROFISSIONAL
2. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
● Identificação e Contacto: Nome, e-mail e número de telefone/WhatsApp recolhidos via formulário de contacto ou chat direto.
● Dados de Insolvência Pessoal: Informações sobre rendimentos, dívidas, credores e património, necessários para processos de reestruturação de dívida, Planos de Pagamento (PPJ/PEAP) ou Exoneração do Passivo Restante.5
● Dados de Imigração e Nacionalidade: Documentos de identificação e dados biográficos para representação junto da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) e IRN .
● Dados Imobiliários: Informações constantes em CPCVs, escrituras ou plataformas de licenciamento urbanístico (PEPU).5
3. FINALIDADES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
● Execução de Mandato Judicial/Pré-contratual: Para prestar consultoria e representação jurídica. 1
● Cumprimento de Obrigações Legais: Emissões de faturas à Autoridade Tributária e comunicações obrigatórias a tribunais ou órgãos públicos .
● Interesse Legítimo: Para garantir a segurança do website e a eficácia do atendimento ao cliente.
● Consentimento: Quando o utilizador inicia ativamente um contacto através do botão de WhatsApp.
4. PARTILHA DE DADOS E SEGURANÇA
Os dados não são comercializados. A partilha ocorre apenas com entidades necessárias ao
sucesso do seu processo, como :
1. Tribunais e Agentes de Execução (em casos de insolvência ou cobranças).
2. AIMA e Conservatórias (em processos de vistos e nacionalidade).
3. Autoridade Tributária (cumprimento fiscal).
A segurança é garantida por protocolos de encriptação digital e pelo acesso restrito de acordo
com as normas de proteção de dados e deontologia profissional .
5. DIREITOS DOS TITULARES (ARCO+)
Para exercer estes direitos, utilize o e-mail: cgm-52517e@adv.oa.pt.
6. POLÍTICA DE COOKIES
O website advogadacarla.com utiliza cookies para melhorar a sua experiência e facilitar o contacto direto com o escritório.5
Categorias de Cookies Utilizadas:
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Gestão de Cookies:
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7. RECLAMAÇÕES
Sem prejuízo do recurso direto ao escritório, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt). Data da última atualização: 07 de abril de 2026.
Trabalhos citados
1. Estratégia_de_SEO_Jurídico_e_Arquitetura_de_Conteúdo_Portugal_2026.pdf
2. Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial – Novas Propostas de Diretivas, acesso a abril 7, 2026,
https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/responsabilidade-civil-e-inteligencia-artificial-novas-propostas-de-diretivas/
3. Advogada Carla Guerreiro Marques, acesso a abril 7, 2026,
https://advogadacarla.com/
4. 2026 Atualização da pensão de alimentos para 2026 – Igualdade Parental, acesso a abril 7, 2026,
https://igualdadeparental.org/atualizacao-da-pensao-de-alimentos-para-2025-2/
5. Storytelling jurídico: Humanizando a advocacia – Migalhas, acesso a abril 7, 2026,
https://www.migalhas.com.br/depeso/452523/storytelling-juridico-humanizando-a-advocacia
6. Simplex Urbanístico: o que mudou no licenciamento – Santander, acesso a abril 7, 2026,
https://www.santander.pt/salto/simplex-urbanistico
7. Simplex do Urbanismo – o desa o que se impõe – AICCOPN, acesso a abril 7, 2026,
https://www.aiccopn.pt/?listas_ficheiros=artigo-da-aiccopn-publico-imobiliario-24-janeiro-2024
8. Estatuto de Residente Não Habitual (RNH 2.0) em Portugal em 2026, acesso a abril 7, 2026,
https://lamarescapela.pt/conhecimento/residente-nao-habitual-rnh/rnh-2-0-em-portugal-em-2026/
9. Novidades Legislativas em Urbanismo para 2026: O que muda para proprietários e investidores – AC Arquitetos, acesso a abril 7, 2026,
https://www.ac-arquitetos.com/post/novidades-legislativas-em-urbanismo-para-2026-o-que-muda-para-proprietarios-e-investidores
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